Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). Dosimetria da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. Ministro Jorge Mussi. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 3ª Turma. REsp 1. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 290-GO, Rel. 456. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 176. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. 233/RS, DJe de 02/05/2016). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 452-SP, Rel. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. REsp 1. REsp 1. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 441. 209-DF, Rel. Irrelevância. Isso porque as "sociedades corretoras de. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 511/RS, Rel. 364. 832-SP, Rel. 132, IV e X, da Lei n. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. Min. A MP n. 4 - Pressione a opção 'Adic. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. 004. Principais Julgados. 564-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. PAD. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. JUIZADOS ESPECIAIS. 302/2022, arts. Processo. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Destaque. 111, caput, da Lei n. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 130-RN, Rel. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. n. 157. 651/2014, convertida na Lei n. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. TERRENO. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Informações do Inteiro Teor. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 2ª Turma. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 020. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. Min. 11. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 8/2008-STJ). 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. 924. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Para conferir, clique aqui . Ministro Francisco. Plenário. Pesquisar pelo número do Informativo. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Informativo de Jurisprudência. 97 da CF/1988. 3ª Seção. Min. Informativo 441 - STJ. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 610. Pesquisar pelo número do Informativo. Min. 4ª Turma. 307. 5º e 11. 55, caput, da Lei n. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. 36, III, “b”, da Lei 8. Informativo 411 STJ. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 9. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. . OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. REsp 1. 646. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. 794. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 888-RS, Rel. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. Requisitos objetivos. Agravo Interno a que se nega provimento. O que são os Informativos Comentados. 3ª Turma. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informativo 769-STJ (04/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em 2021, o STJ decidiu que o art. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. TEXTO COMPLETO - n. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 063. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 2 de agosto de 2021. O art. Download Free PDF. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. TEXTO COMPLETO - n. Condição. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. 455-DF, Rel. Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. 714-SC, Rel. 020-CE, Rel. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). 808. INTEGRALIZAÇÃO. 8º da Lei n. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Fase de individualização. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. 625. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. ( Tema 1008 ). Download Free PDF. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. 105, I, ^d _, da CF/88). Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. 1ª Seção. SEC. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 625/93 O § 2º do art. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. REsp 1. Para conferir, clique aqui. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. A figura do § 1º do art. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. REsp 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 1ª Turma. 38 da Lei nº 8. 211-RJ, DJ 18/3/2002. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 19 do DL 3. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. N. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Infográficos. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. com. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. 040, II, CPC/2015. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 026-RJ, Rel. Listar todas as publicações. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. n. 18 da Lei n. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. Leia mais. Direito Processual Civil Prof. Nesta página: 441 ~ 453. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. RECURSO REPETITIVO (ART. REsp 1. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. 850. Termos de Uso. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). VALOR VULTOSO. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Preços. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Min. 520-SP, Rel. RECURSO REPETITIVO (ART. 817. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 714-SC, Rel. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Analista e Técnico. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Súmulas e Teses. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. 1901-30/1999,. Para se inscrever, basta clicar. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 441 ~ 460 documentos por. TEMA 729. 443. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos Auditores Fiscais, como esclarecido no art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Para se inscrever, basta clicar. 8. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 232/2005,. STJ. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. STJ. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. 14. Julgados Saiba mais. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 714-SC, Rel. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. Informativo de Jurisprudência n. 646. 691-RS, Rel. Posteriormente, a Lei 8. 989-SP, Rel. 2016. MARINHA. 3 - Escolha a alternativa Mais. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. 718. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 12 e 14, c/c o art. 2ª Turma. 2016. No recurso representativo de controvérsia (art. 10. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. O STJ não concordou com esse argumento. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 112/1990 c/c os arts. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. 456. Sobre. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 2 - Pressione o botão de Opções. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. RE 1. 441/STJ). Jurisprudência do STJ. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 669. stj. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 2. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. n. 641: Informativo de jurisprudência. Min. 130-RN,. 37-A da Lei nº 10. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 528. 441/1992 incluiu o § 5º no art. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 1. MARINHA. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. RECURSOS REPETITIVOS. 543-C do CPC, c/c a Res. 906. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. Min. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. No julgamento conjunto do HC 728. 818. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Min. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 517. Min. Política de Privacidade. Pesquisar pelo número do Informativo. n. Leia o acórdão no REsp 1. jus. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Processo REsp 1. The city has a population of 91,867, and. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 230. Informativo de. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Sobre. 49-A e 50. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra o ato do ministro de Estado da Justiça consubstanciado na instauração de processo administrativo de expulsão, devido à condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 5º da Resolução n. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 121, § 2º, III e IV). 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. Buscador de Jurisprudência. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. STJ. Min.